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Veja em baixo a legislação aplicável ao Ensino Particular e Coorporativo e às Famílias.
Portaria_nº 262/2011_de 31Agosto_-_Nova Legislao sobre Condições de Instalação e Funcionamento de Creches
Despacho nº 21 514/2005 sobre Contratos de Desenvolvimento p/ Educação Pré-Escolar 2005/2006
Decreto-Lei 553/80 de 21/11/1980 - Aprova Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Despacho Normativo 99/89 sobre Condições de Instalação e Funcionamento de Creches
Lei nº 5/97 de 10Fev - Lei Quadro da Educação Pré-Escola
Lei nº 9/79 de 19Mar - Relativa às bases do ensino particular e cooperativo