Legislação

Veja em baixo a legislação aplicável ao Ensino Particular e Coorporativo e às Famílias.

• Portaria_nº 262/2011_de 31Agosto_-_Nova Legislao sobre Condições de Instalação e Funcionamento de Creches

• Despacho nº 21 514/2005 sobre Contratos de Desenvolvimento p/ Educação Pré-Escolar 2005/2006

• Decreto-Lei 553/80 de 21/11/1980 - Aprova Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

• Despacho Normativo 99/89 sobre Condições de Instalação e Funcionamento de Creches

• Lei nº 5/97 de 10Fev - Lei Quadro da Educação Pré-Escola

• Lei nº 9/79 de 19Mar - Relativa às bases do ensino particular e cooperativo